Aprova o Termo de Adesão do município de Feliz Natal ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 670/2019 de 04 de setembro de 2019 e conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Feliz Natal ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 14 de fevereiro de 2022

Flavia C. Fonseca

Presidente do CMAS/MT