Aprova o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 670/2019 de 04 de setembro de 2019 e conforme deliberação do Pleno em reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2022.

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Plano de Ação 2021 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, do recurso transferido do FEAS, a título de Cofinanciamento Estadual para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Feliz Natal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal/MT, 14 de fevereiro de 2022

Flavia C. Fonseca

Presidente do CMAS/MT