NOTIFICAÇÃO N° 001 /2022

I- DADOS DO NOTIFICADO:

II- Razão Social Otavio de Paula Cunha Neto eireli- ME

III- Cnpj: 22.934.528/0001-70

IV- Nome Fantasia: Pousada Villaggio Chapada

Bairro: Florada da Serra CEP: 78.195-000 Chapada dos Guimarães/MT

II- DADOS DO LOCAL FISCALIZADO:

Pousada VILLAGGIO CHAPADA Rua dos Manacas Nº 140

Bairro: Florada da serra CEP: 78.195-000 – Chapada dos Guimarães/MT

III- DA CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO:

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, através DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e no intuito de manter o meio ambiente equilibrado, vem a vossa presença, expor e notificar o que segue;

CONSIDERANDO que para preservar de maneira geral a higiene publica, é terminantemente proibido (...) construir FOSSAS em área PUBLICAS PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS PARA LANÇAMENTO in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais o lançamento em poços de visita de redes da drenagem de águas pluviais, esgoto, bueiros e quaisquer outros detritos - Art. 42, incisos I e IV da Lei Municipal n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal;

CONSIDERANDO que constitui infrações ambientais, alem das ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e municipal, (...) lançar ou permitir o lançamento de esgoto domestico na rede de águas pluviais - Art. 44, inciso VI da LC n 1.024/ 2002 – Código de Meio Ambiente Municipal; E em consonância com o “Art.71 É vedado o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede pluvial.” Código sanitário 826/98

CONSIDERANDO: “Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO” Art. 140:

I- “Conservar agua estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres, abertas ou muradas”; Inciso I.

IV- “Conservar agua estagnada em ruas, praças, terrenos e logradouros públicos”;

“Paragrafo 3º- A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência de imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente” Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/96