DECRETO MUNICIPAL Nº 3810 DE 12 DE JANEIRO D 2022

“Autoriza percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Campinápolis – MT.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Estatuto do Servidor Municipal – LC Nº 01/1993;

Considerando o art. 30, I da Constituição Federal;

Considerando a perda de vigência da Lei Federal n.º 14.131/2021,

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

D E C R E T A

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Campinápolis - MT será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º. Os efeitos decorrentes da presente norma são retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 12 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal