TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 013/2017
21 de Fevereiro de 2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 013/2017
O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Srª. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1165982-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 854.225.171-72, residente e domiciliada na Estrada F, Comunidade São Francisco, zona rural, Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado, a empresa LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA ME CNPJ:19.430.120/0001-57 com sede na Rua Nossa Senhora da Guia, 517, Jardim Santa Marta, Município de Cuiabá/MT CEP:78.043-605, sendo representada pelo Sr. Rony de Abreu Munhoz portador do RG:12845647SSP/MT e CPF:010.178.181-42, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 013/2017, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO Nº 013/2017, celebrado em 10 de fevereiro de 2017, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, CONFORME DEMANDA, COM ORIENTAÇÕES TÉCNICAS AO PESSOAL ENVOLVIDO EM CADA SETOR, “IN LOCO” OU POR TELEFONE/INTERNET; ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DE FORMA A TRAZER MELHORIAS NA CONDUÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO MUNICIPAL; ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
2.1. A presente rescisão tem como motivação, o termino do prazo de prorrogação de 60 meses de vigência do contrato, o que levou a Administração Publica realizar um novo processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 003/2022 gerando um novo contrato, justificando, assim, a presente rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Carlinda - MT, 01 de fevereiro de 2022.
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE
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LIBRA SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA ME
CNPJ:19.430.120/0001-57
CONTRATADA