Aos dezesseis dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e um, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se os Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para reunião ordinária. A reunião teve inicio com a Vice Presidente Sra. Suelen Andreia Doleyas Paulatti, saudando a todos conselheiros, e informou que a pauta da reunião é para regulamentar a Lei N° 457/2021, Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Politica de Assistência Social por ser uma Lei antiga, com o passar dos anos a mesma precisa ser reformulada, conforme a necessidade atual do município. A Vice Presidente Sra. Suelen Andreia Doleyas Paulatti, leu artigo por artigo, dando-se discussão a cada artigo lido, ficando da seguinte forma: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a promover a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da administração Municipal, regulamentando um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º e pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. ( APROVADO ); Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos prestados a pessoa residente no Município de Nova Santa Helena/MT e cuja renda mensal familiar seja até 02 (dois) de salários mínimos ou mediante avaliação socioeconômica pelo profissional Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. ( APROVADO ); Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo único - Para a concessão de quaisquer benefícios citados nesta lei, que preferencialmente o beneficiário esteja incluso no CADÚNICO. ( APROVADO ); Art. 4º. São formas de benefícios eventuais: I - auxílio-natalidade; II- auxílio-funeral; III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e/ou de calamidade pública; (APROVADO) Art. 5º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva e não pecuniária de assistência social. § 1º - Conceder um Kit básico para o Bebê recém-nascido, contendo materiais de consumo. Os itens do Kit serão elaborados pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. § 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser feito, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê, em unidades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. (APROVADO); Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva e não pecuniária, da assistência social em prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, em bens ou em prestação de serviços. (APROVADO); Art. 7º. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido em modalidade de: I - custeio das despesas dos serviços funerário, sendo uma urna funerária, transporte funerário, translado do corpo, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária residente no município de Nova Santa Helena. Parágrafo único - O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento, na Secretaria Municipal de Assistência Social ou Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, os serviços inerentes deverão ser despachados em plantão 24 horas. (APROVADO); Art. 8º. Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, convivente, parente até segundo grau ou para pessoa autorizada mediante estudo social realizado pelo profissional Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. (APROVADO); Art. 9º. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 6º, ficam assegurados os seguintes benefícios eventuais: I – Benefício de vulnerabilidade temporária para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou sua de sua família; II – Benefício de calamidade pública para o atendimento de vítimas de situação calamitosa advinda de tempestades, enchentes, inversões térmicas, desabamentos, incêndios e epidemias que causem sérios danos à comunidade afetada. §2º - Na ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo fica garantido: I – Cesta básica para suprir as necessidades do solicitante e de sua família; II – Aluguel Social para famílias vítimas de tempestade, alagamento ou incêndio. (APROVADO); Art. 10. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais de assistência social. (APROVADO); Art. 11. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. § 1º - A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo será definidos pelo Município e previsto na Lei Orçamentária anual, com base e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 2º - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. (APROVADO); Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais. (APROVADO); Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro. (APROVADO); Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (APROVADO); Art. 15. Ficam revogadas disposições contrarias em especial a Lei Municipal nº 457/2011, de 14 de dezembro de 2011. (APROVADO). Tendo dados os artigos lidos discutidos e aprovados, foi elaborada a Resolução 008/2021 e a referida Lei foi encaminhada para aprovação do Legislativo. Por fim a Sra. Suelen Andreia Doleyas Paulatti, agradeceu a presença de todos e deu por encerrado a reunião. Não havendo mais assuntos a serem tratados eu, Pâmela Michelle Langer de Moraes Korte encerro a presente Ata na qual segue assinada por mim e demais presentes.