Súmula: Aprova a Plano Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena – MT, com Vigência 2022 a 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena, em reunião ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2022, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – tendo em vista a Lei 502/2012;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre as competências do Conselho de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme Resolução nº 145/2004.

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo CNAS através da Resolução 109/2009 e suas atualizações.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Nova Santa Helena-MT, para execução no período de 2022 a 2025.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social poderá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, quando houver necessidade de atualizações.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Nova Santa Helena - MT, 31 de janeiro de 2022.

SILVIO PEREIRA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social