O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena, em reunião ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal n° 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo as exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei 12.435 de 06 de julho de 2011.

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009.

Considerando a Portaria n° 113 de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

Considerando a Portaria MC n° 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recurso federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido á situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavirus, Covid – 19.

Considerando a Portaria n° 378, de 7 de maio de 2020 dispões sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Publica de importância internacional decorrente do coronavirus, Covid – 19.

Considerando a comprovação de continuidade dos serviços.

Considerando os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social em 31/12/2020.

Considerando a Portaria 601, de 29 de janeiro de 2021 que altera o Art. 12 da Portaria MC 369, de 29 de abril de 2020 e também o Art. 4° da Portaria n° 378, de 07 de maio de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano de Reprogramação dos saldos, existentes em 31 de dezembro de 2020, conforme Anexo I.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Nova Santa Helena - MT, 18 de fevereiro de 2021.

Valeria Almeida Ubeda Costa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social