Dispõe sobre Alteração e adequação da Lei N° 457/2011 de concessão dos Benefícios Eventuais em razão de vulnerabilidade temporária no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, em reunião ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2021.

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que define os Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;

CONSIDERANDO a Resolução nº 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação dos Benefícios Eventuais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração da Lei N° 457/2011 que Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Politica de Assistência Social e dá outras Providencia.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Santa Helena/MT, 16 de setembro de 2021.

SILVIO PEREIRA DE SOUZA

Presidente do CMAS