Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: J.F.G. DUARTE DE GIOVANI.

CNPJ nº 15.627.651/0001-83.

Endereço: Rua das Tamareiras, nº 1.459 – Jardim Paraiso – Sinop / MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e treinamento na execução de implantação do e-social para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, do Município de União do Sul - MT.

Valor: R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais).

Prazo de Execução: 06 (seis) meses, março a agosto de 2022, podendo ser aditado, caso haja interesse da Administração.

Motivo da Dispensa de Licitação: Informamos que dentre as empresas consultadas, a proponente acima identificada apresentou o menor preço, estando abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços Técnicos, acima descritos, através de Dispensa de Licitação, amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018. Pelo exposto acima e em decorrência da necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de assessoria, consultoria e treinamento na execução de implantação do e-social, por o município não possuir em seu quadro profissional qualificado para a realização desses serviços, o que também justifica esta dispensa de licitação. A contratação se dará através de recursos próprios da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 007/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal