Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 002/2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, situado na AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VSTA/MT, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico c/ SRP nº 002/2022, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações e Decretos 011/2021 e nº 056/2021, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA, INSUMOS DE ENFERMAGEM, MATERIAL ODONTOLOGICO E MEDICAMENTOS DE DEMANDA ESPONTÂNEA – COM COTA DE ITENS EXCLUSIVOS PARA EMPRESAS ME E EPP, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, conforme especificações do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.457.348/0001-04, com sede na AV BARÃO DO RIO BRANCO – S/N – QD 05 LT 07 CS 01, Bairro JARDIM LUZ - Município de APARECIDA DE GOIANIA/GO, representada pelo Sr. ANTONIA CLENIR BARROS DA SILVA, portador do RG nº 126020119995 SEJSPC/MA e inscrito no CPF nº 990.606.393-91, residente e domiciliado no Município de GOIANIA/GO.

Lote	Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
1	224	SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 10 ML, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,2 EM 0,2 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 0,8 MM, BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL,ESTÉRIL	UNIDADE	DESCARPACK	20.000,0000	0,4900	9.800,0000
1	227	SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,2 EM 0,2 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 13 X 0,45 MM, BISELTRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL	UNIDADE	DESCARPACK	15.000,0000	0,2800	4.200,0000
1	229	SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,2 EM 0,2 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 30 X 0,7 MM, BISELTRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL	UNIDADE	DESCAROACK	10.000,0000	0,2900	2.900,0000
1	383	DOXICICLINA, 100 MG	UNIDADE	PHARLAB	1.000,0000	0,4200	420,0000
1	388	ERITROMICINA, ESTOLATO,25 MG/ML,SUSPENSÃO ORAL,60 ML	UNIDADE	PRATI	1.000,0000	5,5700	5.570,0000
1	408	IBUPROFENO, 300 MG	UNIDADE	VITAMEDIC	20.000,0000	0,1500	3.000,0000
1	466	SULFATO FERROSO, 40MG DE FERRO II	UNIDADE	BELFAR	30.000,0000	0,0400	1.200,0000
1	475	ALGODAO EM ROLOS - ROLOS PARA USO ODONTOLOGICO, EMBALADO EM PACOTES COM 100 ROLETES, ROTULO COM MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO	UNIDADE	SSPLUS	500,0000	3,3300	1.665,0000
1	508	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE 30 G - EXTRA CURTA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, EMBALADA INDIVIDUALMENTE COM LACRE EM PLASTICO RESISTENTE, EM CAIXA COM 100 UNIDADES	UNIDADE	PROCARE	30,0000	39,6800	1.190,4000
1	509	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE G-30 CURTA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA E TRIBISELADA, ESTERILIZADA COM RAIO GAMA-COBALTO CAIXA COM 100 UNIDADES	CAIXA	PROCARE	50,0000	39,6800	1.984,0000
1	510	AGULHA GENGIVAL DESCARTAVEL - CALIBRE G-27, LONGA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, EMBALADA INDIVIDUALMENTE COM LACRE EM PLASTICO RESISTENTE, EM CAIXA COM 100 UNIDADES	UNIDADE	PROCARE	5,0000	39,6800	198,4000
1	547	AUTOCLAVE, AÇO INOX, HORIZONTAL, GRAVITACIONAL, AUTOMÁTICA, DIGITAL, SISTEMA SEGURANÇA PARA PRESSÃO E TEMPERATURA, MÍNIMO DE 40 L, 2 BANDEJAS, 1 PORTA	UNIDADE	STERMAX	5,0000	5.138,0900	25.690,4500
1	548	AUTOCLAVE, AÇO INOX, VERTICAL, GRAVITACIONAL, MANUAL, CERCA DE 30 L, MANÔMETRO, CHAVE TEMPERATURA, 1 CESTO	UNIDADE	STERMAX	5,0000	5.769,5300	28.847,6500
1	549	AUTOCLAVE, ALUMÍNIO, HORIZONTAL, GRAVITACIONAL, AUTOMÁTICA, DIGITAL, SISTEMA SEGURANÇA PARA PRESSÃO E TEMPERATURA, CERCA DE 20 L, MANÔMETRO ANALÓGICO, CONTROLE TEMPERATURA PRESSÃO, 1 PORTA	UNIDADE	STERMAX	5,0000	4.481,9100	22.409,5500
1	561	DETECTOR FETAL, DE MESA, AJUSTE DIGITAL, PAINEL DE CONTROLE, GABINETE METÁLICO, AUSCULTA BCF, FLUXO SANGUÍNEO PLACENTA E CORDÃO, BCF ATÉ CERCA 200 BPM, ATÉ CERCA 2,2 MHZ, C/ ALTO FALANTE, TRANSDUTOR, ENTRADAAUXILIAR, FONE OUVIDO	UNIDADE	MD fd 300d	10,0000	992,5600	9.925,6000
1	562	DETECTOR FETAL, PORTÁTIL, AJUSTE MECÂNICO, BOTÃO DE CONTROLE, GABINETE METÁLICO, AUSCULTA BCF, FLUXO SANGUÍNEO PLACENTA E CORDÃO, BCF ATÉ CERCA 200 BPM, ATÉ CERCA 2,2 MHZ, À BATERIA, C/ ALTO FALANTE, TRANSDUTOR, ENTRADAAUXILIAR, FONE DE OUVIDO	UNIDADE	MD fd200b	20,0000	577,5200	11.550,4000
1	563	ESFIGMOMANÔMETRO, ANALÓGICO, ANERÓIDE, DE BRAÇO, ATÉ 300 MMHG, BRAÇADEIRA EM NYLON, FECHO EM VELCRO, ADOLESCENTE	UNIDADE	PREMIUM	50,0000	59,7200	2.986,0000
1	564	ESFIGMOMANÔMETRO, ANALÓGICO, ANERÓIDE, DE BRAÇO, ATÉ 300 MMHG, BRAÇADEIRA EM NYLON, FECHO EM VELCRO, ADULTO	UNIDADE	PREMIUM	300,0000	59,7200	17.916,0000
1	565	ESFIGMOMANÔMETRO, ANALÓGICO, ANERÓIDE, DE BRAÇO, ATÉ 300 MMHG, BRAÇADEIRA EM NYLON, FECHO EM VELCRO, INFANTIL	UNIDADE	PREMIUM	50,0000	56,6800	2.834,0000

Lote	Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
1	568	GARROTE, BORRACHA SINTÉTICA, ISENTO DE LÁTEX	UNIDADE	LABOR IMPORT	100,0000	2,0500	205,0000
1	569	GARROTE, TECIDO ELÁSTICO BRANCO, 30 CM, AUTO-TRAVA,REGULAGEM DE TENSÃO AUTOMÁTICA	UNIDADE	PREMIUM	300,0000	6,2200	1.866,0000
1	572	NEBULIZADOR, PORTÁTIL, 1 MÁSCARAADULTO E 1 INFANTIL, ADULTO, CHAVE SELETORA 110/220 V, AR COMPRIMIDO	UNIDADE	G-TECH	50,0000	99,2300	4.961,5000
1	585	PAPELTOALHA DUAS DOBRAS 20 X 21 CM ALTAABSORÇÃO 100% FIBRA CELULOSICA, PACOTE COM 1000 UNIDADES COR BRANCA	PACOTE	QUALILUX	2.000,0000	10,6200	21.240,0000
1	590	AVENTAL CIRURGICO XXG DESCARTAVEL	UNIDADE	INNOVATEX	10,0000	47,2300	472,3000
1	592	KIT HIGIENE INFANTILCOMPOSTA POR 01 ESCOVA-INFANTIL, CREME DENTAL DE 750 A 1500 PPM DE FLUOR E FIO DENTAL	UNIDADE	MEDFIO	2.000,0000	4,8400	9.680,0000
1	593	KIT HIGIENE ADULTO COMPOSTA POR 01 ESCOVA-INFANTIL, CREME DENTAL DE 750 A 1500 PPM DE FLUOR E FIO DENTAL	UNIDADE	MEDFIO	2.000,0000	4,9000	9.800,0000
1	625	FAIXA ELASTICATHERA BAND PRETO: INTENSIDADE EXTRA-FORTE ELASTOMERO TERMOPLASTICO (TPE)	UNIDADE	ARKTUS	200,0000	33,5800	6.716,0000
1	626	HALTER EMBORRACHADO - 1 KG	UNIDADE	ARKTUS	10,0000	19,0800	190,8000
Total							209.419,0500

Totalizando o Valor de R$ 209.419,05(duzentos e nove mil quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de ALTO BOA VISTA a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, findando em 18 de Fevereiro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de ALTO BOA VISTA - MT.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de ALTO BOA VISTA - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de compras do Município de ALTO BOA VISTA.

§1º Os Serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

As obrigações do fornecedor são aquelas estabelecidas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município encontram-se delimitadas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas especificamente no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, que fazem parte da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento mediante procedimento conforme estabelece o Edital.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de ALTO BOA VISTA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável subsidiariamente à espécie.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de ALTO BOA VISTA, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas à execução do objeto.

§5º Caso o Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimento licitatório serão:

	Fiscal Responsável
SERVIDOR:	IOLENE MEDEIROS DOS SANTOS SILVA
CARGO:	FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CPF:	944.169.071-68	MATRÍCULA:	1093
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

§1º Os fiscais serão nomeados através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial, cabendo a estes:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado.

d) Notificar, por escrito, a licitante vencedora da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de ALTO BOA VISTA-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

ALTO BOA VISTA - MT, 18 de Fevereiro de 2022.

José Pereira Maranhão Prefeito Municipal Contratante

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI Contratado

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: