Lei nº. 1.929/2022 DE: 14.02.2022
21 de Fevereiro de 2022
“Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III, da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, em decorrência do aumento do salário-mínimo, no que se refere a remuneração inicial das classes e níveis do cargo de: Agente de Saúde, em decorrência da mudança do salário-mínimo conforme Medida Provisória nº 1091 de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.894, de 26 de maio de 2021, concedendo revisão geral anual no valor de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) nas classes e níveis aos servidores vinculados a Secretaria de Saúde.
Art. 3º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021.
Art. 4º. A diferença salarial de janeiro/2022, que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, será paga na folha de fevereiro/2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2022.
.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 11 | Agente de Saúde | 38 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 82 |
| 137 | Agente de Combate a Endemias | 30 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 10 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 07 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 04 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 18 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 02 |
| 34 | Técnico Raio X | 03 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 27 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 05 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 02 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Quantidades |
| 57 | Enfermeiro | 12 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 05 |
| 141 | Farmacêutico | 02 |
| 142 | Fisioterapeuta | 03 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 08 |
| 144 | Médico - Pediatra | 01 |
| 145 | Médico - Ginecologista | 01 |
| 146 | Médico - Cardiologista | 01 |
| 147 | Médico - Cirurgia Geral | 01 |
| 148 | Médico - Ultra-sonografia | 01 |
| 102 | Odontólogo | 06 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 01 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 11 | Agente de Saúde | 1.212,00 |
| 56 | Agente Comunitário de Saúde | 1.663,92 |
| 137 | Agente de Combate as Endemias | 2.005,09 |
| 14 | Auxiliar de Laboratório | 1.221,21 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 126 | Auxiliar de Farmácia | 1.221,21 |
| 22 | Fiscal Sanitário | 1.944,16 |
| 213 | Assistente de Laboratório | 1.564,79 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 30 | Auxiliar de Enfermagem | 1.564,79 |
| 178 | Técnico de Laboratório | 1.564,79 |
| 128 | Técnico de Higiene Dentária | 1.846,46 |
| 35 | Técnico em Enfermagem | 1.846,46 |
| 212 | Auxiliar de Saúde Bucal | 1.564,79 |
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 57 | Enfermeiro | 5.403,75 |
| 140 | Farmacêutico Bioquímico | 5.403,75 |
| 141 | Farmacêutico | 5.403,75 |
| 143 | Médico - Clínico Geral | 18.340,82 |
| 144 | Médico – Pediatra | 18.340,82 |
| 145 | Médico – Ginecologista | 18.340,82 |
| 146 | Médico – Cardiologista | 18.340,82 |
| 147 | Médico - Cirurgião Geral | 18.340,82 |
| 148 | Médico - Ultra-sonografia | 18.340,82 |
| 102 | Odontólogo | 6.140,14 |
| 199 | Fonoaudiólogo | 5.403,75 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 34 | Técnico em Raio X | 3.418,34 |
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação | Remuneração |
| 142 | Fisioterapeuta | 6.140,14 |
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Código | Critério de Gratificação | Cargos | Quadro |
| FG IV | 20% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível superior que não estejam exercendo cargo em comissão. | 10% do total dos cargos |
| FG III | 30% V. B. do cargo | Servidores efetivos de nível médio que não estejam exercendo cargo em comissão | 10% do total dos cargos |
| FG II | 40% V.B do cargo | Servidores efetivos de nível fundamental completo, incompleto e alfabetizado que não estejam exercendo cargo em comissão. | 15% do Total dos Cargos |
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
| Código | Qtd. | Denominação | Valor |
| 42 | 01 | Secretário Municipal | * |
| 200 | 01 | Secretário Adjunto de Saúde | ** |
| 37 | 04 | Diretor de Departamento | 2.483,35 |
| 201 | 01 | Coordenador de Estratégia da Saúde da Família | 4.725,45 |
| 162 | 01 | Coordenador de Programas de Saúde | 4.725,45 |
| 202 | 01 | Coordenador de Pronto Atendimento/PAM | 4.725,45 |
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.