PORTARIA N.º 052/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

“REVOGA A PORTARIA 043, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado

de Mato Grosso, SR.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal nº 8.913 de 12/07/94 e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: O requerimento formulado pela servidora LUSMAR ROSA DE PAULA, solicitando a revogação do pedido de exoneração do cargo de professora, vinculado ao quadro de servidores do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO: O parecer jurídico n. 23/2022, opinando pela revogação do ato de exoneração, tendo em vista que a servidora LUSMAR ROSA DE PAULA ainda não se aposentou definitivamente; CONSIDERANDO: O poder de autotutela da administração pública, o qual permite o controle dos próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos; RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria n. 043, de 07 de fevereiro de 2022, que havia exonerado a servidora LUSMAR ROSA DE PAULA do cargo de Professora.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 18 de Fevereiro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL