PORTARIA N.º 053/2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º § 1° da Lei Municipal nº 703 de 25 de Janeiro de 2022.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo mencionada datado e protocolado em 18 de fevereiro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Atribuir à servidora MARIA INES PEREIRA DA SILVA, Cargo Efetivo: Professora, Admitida na forma do Edital de Concurso nº 001/2001 e o disposto no Artigo 37, inciso II letra ``a`` da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 069/93 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a Função Gratificada de Pregoeira Oficial, prevista no Artigo 2º da Lei 704 de 25 de Janeiro de 2022, com direito a percepção da Função Gratificada em seu vencimento conforme Quadro dos Cargos de provimento em comissão e funções gratificada.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos funcionais legalmente adquiridos pela Servidora de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta Portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 020/2021 de 04 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 18 de Fevereiro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA PREFEITO MUNICIPA