Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 194.713,01 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Setecentos e Treze Reais e Um Centavo), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Viação e Obras e Serviços Urbanos

Orgão: 01 Gabinete do Secretário

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 4030 Gestão da Malha Viária Urbana

Projeto/Atividade: 1050 – Construção e Implant. De Pontes, Bueiros e Serviços

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

R$ 194.713,01

Fonte: 2.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do Superávit Financeiro de recursos vinculados de Convênio firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, na forma do §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal