Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 122 Administração Geral

Programa: 7070 Gestão do Sistema de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2058 - Manut. Part. Em Consórcios de Saúde CISRGA e PACIS

Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Fonte: 621

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião por Anulação de Despesas da Própria Secretaria de Saúde, conforme prevê no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal