.

AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, NA FORMA QUE DISPÕE O INCISO X, DO ART. 37 E O § 4° DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 443/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reequilíbrio dos vencimentos dos Profissionais do Magistério de Carreira da Educação Básica do Município de Ribeirãozinho, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), a título de reequilíbrio, respeitando o Piso Nacional do Magistério para 2022, conforme estabelece os termos do parágrafo 2º, art. 1º da Lei nº 443/2011, em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo registrado o valor do Piso Inicial do Magistério para 30 horas no valor de R$ 2.884,22 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal