ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 557 DE 18 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o §5º do artigo 81 da Lei Municipal nº. 557 de 18 de Maio de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.818,00 (Mil, Oitocentos e Dezoito Reais), sendo reajustado no mês de Janeiro de cada ano subsequente, utilizando como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE (INPC) acumulado do exercício anterior.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezesseis dias do mês de Fevereiro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal