RESOLUÇÃO Nº 68 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
22 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 68 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a deliberação do termo de adesão do munícipio de Itiquira ao programa SER família.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado virtualmente no dia 10 de fevereiro de 2022,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei nº 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO termo de Adesão apresentado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social do município de Itiquira/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Termo de Adesão do município de Itiquira ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até do salário mínimo nacional.
Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira, 10 de fevereiro de 2022.
KENNIA MARY DA SILVA BIOTO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social