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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 70 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre deliberação do Demonstrativo Sintético Anual da execução físico-financeiro, de recursos provenientes do Co-financiamento do MDS/Fundo Nacional de Assistência Social, dos Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - referente ao exercício de 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 797 de 07 de novembro de 2013 e conforme deliberado em reunião plenária ordinária de 18 de fevereiro de 2022, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Físico Financeiro é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS para lançamento de dados sobre a execução dos recursos recebidos pela Assistência Social e metas físicas executadas no exercício;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Demonstrativo Físico Financeiro 2020 que compreende o Demonstrativo de Serviços – Referente aos pisos que cofinanciam a Proteção Social Básica – PSB; Demonstrativo Gestão – IGD/SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social) e Demonstrativo IGD/PBF (Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família);

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 18 de fevereiro de 2022.

KENNIA MARY DA SILVA BIOTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social