PORTARIA N.º 034/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre nomeação de responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.503/97, que instituiu o Código Municipal de Trânsito;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

Considerando a Lei n.º 809/2018, de 12 de dezembro de 2018, que criou o Departamento Municipal de Trânsito;

Considerando a competência atribuída ao Departamento Municipal de Trânsito e a necessidade de implementar e desenvolver as suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, portador do RG n.º 2503090-6-SSP/MT do CPF nº. 703.705.771-16, para ocupar o cargo Comissionado de Coordenador de Municipal de Trânsito do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2° - Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-4, constante do anexo II-B, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito.