PORTARIA MUNICIPAL Nº 272/2015
8 de Dezembro de 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N.º 717/2015 PARA AS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 717/2015.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão para organização, elaboração e aplicação do processo seletivo simplificado nas contratações por excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº 717/2015, elaboração e aplicação de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de serviços pessoais de caráter de substituição legal, nas contratações eventuais, por caso fortuito ou força maior para o ano de 2016, composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro.
| DÉCIO SOARES MARTINS | RG:1746757-8 SSP/MT e CPF: 432.241.991-72 |
| KARINE DE SOUZA FERREIRA | RG:1746757-8 SSP/MT e CPF: 016.821.791-09 |
| FABIANY R. G. MERLIN GALLO | RG:1233240-2 SJUSP/MT e CPF: 895.528.061-00 |
Art. 2º - Os candidatos aprovados serão convocados e contratados conforme o número de vagas abertas, e os classificados constarão do cadastro de reserva, nas substituição existentes ao longo do exercício de 2016, de acordo com a habilitação e classificação no resultado final, após atribuição dos profissionais efetivos e estáveis, que compõem o quadro de pessoal organizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os contratos obedecerão os requisitos previstos no Edital nº 009/2015, na Lei Municipal que trata de contrato temporário, o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Cargos e Carreiras dos Cargos específicos.
Art. 4º - As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital nº 009/2015.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE – 07/12/2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da lei.