Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal de 8.666/93, com relação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica.

Objeto: Processo de DISPENSA DE CONCURSO DE PROJETOS, objetivando a formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, visando à realização de atividades, serviços de interesse público, através de desenvolvimento, acompanhamento e execução de programas de governo, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.

Contratada: INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, inscrito no CNPJ 09.540.390/0001-67.

Valor: R$ 5.226.612,96 (cinco milhões duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e doze reais e noventa e seis centavos).

Prazo: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Leis n° 8.666/93, em seus artigos 3°, 6°, 9°, 11, 12 e n° 9.790/99 e Decreto 3.100/99.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativas anexos ao processo de dispensa n° 02/2022.

Poconé – MT, 17 de Fevereiro de 2022.

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