DECRETO MUNICIPAL Nº. 023/2015
8 de Dezembro de 2015
EMENTA: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ESPECIALMENTE, PARA PREENCHER AS VAGAS ONDE OS RESPECTIVOS CARGOS NÃO FORAM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO, SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS AFASTADOS OU LICENCIADOS, E PARA OS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA OU NÃO, NOS ESTRITOS LIMITES E PERMISSIVOS LEGAIS, PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, a Lei Federal 9.601/98, e Lei Municipal nº 717/2015, de 04 de Dezembro de 2015, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de 2016;
CONSIDERANDO a precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de professores e servidores estritamente necessários, cuja demanda esta confirmada;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas para substituírem os servidores efetivos e estáveis que estiverem em readaptação, auxílio-doença e licenças diversas.
CONSIDERANDO a necessidade de se implantar a referida seleção, primando pelos princípios da administração pública da publicidade, transparência e a formalidade que a seleção impõe.
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinada a abertura do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 009/2015, para a contratação temporária de servidores para o preenchimento de vagas, em substituição aos eventualmente licenciados, nos termos do Edital de abertura do Certame.
Art. 2° – As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão Especial, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.