NOTIFICAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do (a): CONSTRUTORA 3 IRMÃOS

Razão Social: GEORGETO DA SILVA CONSTRUÇOES

Endereço: RUA APUCARANA, 396 N , PRÓX DA ASSEMU BAIRRO MODULO 05.

CEP: 78320000. Juína – MT

Referente à FA: 51.026.001.21-0000510

Consumidor: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Ante a ausência de representante dessa empresa na audiência designada para o dia 09/11/20212 às 09:00 não obstante tenha sido devidamente notificada, esta Coordenadoria de Defesa do Consumidor concede a V. Sa., nos termos dos artigos 42 do Decreto Estadual 3.571/04 e 44 do Decreto Federal 2.181/97, prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação, para apresentar Defesa Escrita relativa ao não comparecimento, conforme previsão legal dos artigos 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90 e 33 § 2º do Decreto Federal 2.181/97.

Deverá ainda a reclamada juntar aos autos, no prazo acima mencionado, cópia do contrato social atualizado e Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) ou faturamento bruto no último trimestre; ressaltando que a sua não apresentação, na hipótese de aplicação de multa administrativa, a renda mensal bruta média será estimada pela autoridade competente, nos termos do que dispõem os artigos 57 da Lei Federal 8.078/90.

Diante da negativa de entrega desta notificação, por correspondência, conforme carta em anexo de fls. 16 – Código de Rastreio n. BR408554488BR, e fls. 17 – Código de Rastreio n. BR408556475BR.

Desta forma, encaminho a Citação do Fornecedor/Reclamado por edital, conforme preconiza a legislação dos processos administrativos, tendo como prazo para juntada de defesa administrativa o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste.

Após esse prazo os autos serão remetidos para a Procuradora responsável pelo processo e para análise, com possibilidade de aplicação de sanção administrativa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal 2181/97.

Juína– Mato Grosso, 21/02/2022.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo

PROCON MUNICIPAL JUÍNA/MT