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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº.037.2021, constituída pelos servidores DENI MARTINS BORGES, GUSTAVO MIRANDA DE FARIA E FERNANDA CRISTINA DE MELO, objetivando apurar conduta inadequada do servidor público municipal o Sr. LUPÉRCIO HONORATO DE ASSUNÇÃO NETO brasileiro, Agente de Combate de Endemias, inscrito no RG sob o número 16640411-0 SSP/MT, CPF de n. 011.309791-30, servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, concluiu pelo arquivamento do Processo Administrativo Disiciplinar servidor Sr. LUPÉRCIO HONORATO DE ASSUNÇÃO NETO

Diante do exposto a Comissão Processante opina pelo Arquivamento do PAD, nos termos do artigo 241, inciso I, do mesmo diploma legal e certificando na pasta do servidor Sr. LUPÉRCIO HONORATO DE ASSUNÇÃO NETO

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja Arquivado o presente feito.

Paranatinga-MT, em 21 de fevereiro de 2022

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL