TERMO ADITIVO DE VALOR N° 04 AO CONTRATO N° 047/2019
22 de Fevereiro de 2022
21 de fevereiro de 2022
TERMO ADITIVO DE VALOR Nº 04 AO CONTRATO Nº 047/2019, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA RD ENGENHARIA LTDA - ME.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa RD ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 32.581.633/0001-27,localizada na Rua 13 de Maio, nº. 374, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga – MT, CEP: 7887-000, representado pelo Senhor Rafael da Silva Ferreira, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 22739580 e inscrito no CPF nº. 040.266.721-23, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nº. 374, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga – MT, CEP: 7887-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE VALOR ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Constitui Objeto da Presente licitação Contratação de Empresa Especializada emConsultoria técnica e prestação de serviços de responsabilidade técnica, fiscalização e elaboração de projetos básicos de engenharia e acompanhamento de obras realizadas no município de Paranatinga-MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Conforme especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS.
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
1.3. DOS SERVIÇOS DETALHADOS E OBRIGAÇÕES PERTINENTES A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E AFINS.
Constituem atribuições da contratada, além de outras que poderão ser relacionadas com o objeto deste contrato:
a) providenciar, junto ao CREA ou CAU, a anotação de responsabilidade técnica pelo cumprimento do objeto deste
b) Fiscalizar a execução das obras, verificando todos os serviços, o emprego de materiais de primeira qualidade que atendam às exigências contidas nas normas técnicas da ABNT, das concessionárias de serviço público, do Decreto nº 92.100/85, ISO 9002, IPT, INMETRO e dos fabricantes, tudo de acordo com os projetos e especificações pertinentes, responsabilizando-se inteiramente pela indicação das falhas e descumprimentos dos projetos e seus anexos, mediante anotação, nos respectivos Diários de Obras, de todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos;
c) organizar arquivo das documentações pertinentes às obras mantendo-o com cópias do levantamento topográfico, sondagem do terreno, dos projetos, memoriais descritivos, cadernos de especificações técnicas, planilhas de quantificação e orçamento, editais, propostas das licitantes vencedoras e contrato firmado com a construtora, cópias de informações, medições e relatórios emitidos e recebidos durante o desenvolvimento dos trabalhos, e demais elementos pertinentes que serão fornecidos pelo Município, além das folhas do Diário de Obras destinados à Fiscalização e à Administração;
d) analisar e aprovar ou não as atualizações a serem feitas pelas construtoras nos cronogramas físico-financeiro de acordo com os recursos e prazos disponíveis para cada obra;
e) analisar a pertinência e conveniência das propostas de alterações de projeto e/ou especificações que venham a ser feitas pelas construtoras contratadas, emitindo parecer técnico e submetendo-as à aprovação da contratante;
f) cumprir as decisões tomadas pela contratante com relação às alterações que venham a ser propostas e que serão registradas nos respectivos Diários de Obras;
g) anotar todas as modificações aprovadas e efetivamente executadas nas obras para posterior encaminhamento às construtoras contratadas para que acrescente ao projeto “as built”, que deverão ser apresentados após a conclusão das respectivas obras;
h) analisar os projetos “as built”, verificando a correção de suas informações;
i) promover as avaliações e medições das etapas executadas, observado o disposto nos cronogramas físico-financeiro vigente e na proposta apresentada pela contratada;
j) encaminhar mensalmente à contratante, as informações relativas às medições, acompanhadas de relatórios, expondo o andamento das obras de acordo com os cronogramas e quaisquer descumprimentos contratuais porventura detectados, inclusive com fotografias que demonstrem a evolução das obras em andamento no período;
k) informar, conclusivamente, todas as previsões ou constatações de atrasos ou antecipações das obras e, em ambos, fornecer as razões determinantes, bem como trazer ao conhecimento da Administração eventuais atrasos ou descumprimentos das construtoras no atendimento de quaisquer solicitações que possam comprometer a qualidade, segurança e o andamento das obras;
l) preparar, convocar e participar de reuniões técnicas acerca das obras;
m) solicitar à contratante, em tempo hábil, decisões e providências que ultrapassarem sua competência, possibilitando a adoção de medidas necessárias;
n) atestar ou não os documentos das construtoras contratadas referentes à conclusão de cada etapa das respectivas obras, nos termos contratados, para efeito de pagamento, solicitando a correção das informações quando for o caso;
o) exercer a fiscalização no interesse da contratante, o que não exclui e nem reduz a responsabilidade das construtoras contratadas, inclusive perante terceiros;
p) sugerir a aplicação de penalidades por eventuais descumprimentos contratuais das construtoras, em suas respectivas obras, quando for o caso;
q) emitir parecer sobre prorrogações de prazos, contendo os subsídios necessários e indispensáveis à tomada de decisões pela contratante;
r) aprovar ou não a aplicação dos materiais a serem utilizados nas respectivas obras, mediante análise de amostras, controlando a entrada de materiais nos canteiros, aceitando-os ou recusando-os, nos termos das especificações;
s) determinar a retirada, dos respectivos canteiros de obras, de materiais recusados visando a segurança e funcionalidade dos locais;
t) analisar os pedidos das construtoras contratadas de substituição de materiais por similares, de acordo com o conceito de similaridade estabelecido pelos editais de licitação das respectivas obras em andamento;
u) aprovar as eventuais substituições dos empregados das construtoras contratadas, conferindo suas atribuições profissionais de acordo com a RE (relação de empregados) e as Carteiras de Trabalho que serão fornecidos pela construtora;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:
2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Valor vai até 22/08/2022, conforme o contrato mencionado. Vincula-se este termo ao processo de carta convite nº 01/2019, contrato nº 047/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1. O valor total da diferença dos meses restantes do contrato é de R$: 22.294,30 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), o valor mensal passará a partir deste termo para a importância de R$: 20.189,18 (vinte mil e cento e oitenta e nove reais e dezoito centavos). Justificativa jurídica para o aumento: Apresentou-se requerimento para aditivar contrato no valor de R$ 29.957,14 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) equivalente a 18,73% do valor global do contrato, consta ainda, aditivo anterior no valor de R$ 10.042,86 (dez mil, quarenta reais e oitenta e seis centavos) que equivale a 6,27%, totalizando 25% do contrato. Argumentou-se o requerimento de que o aditivo se faz necessário pelo aumento da demanda de serviços técnicos de Engenharia de Segurança do Trabalho, onde foi apresentado valor de R$ 29.957,14 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), do qual dispondo atualizado o valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades do Dep. De Serviços Urbanos.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Reduzido (726).
Fonte: 1500.00.00.00.
Período de 2022 R$: 22.294,30 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:
5.1. Claudecy Barreto dos Santos – Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos – Portaria nº. 282/2019 - Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria, ADITIVO DE VALOR, ao contrato n°47, da empresa Contratado: RD ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 32.581.633/0001-27. Objeto: Constitui Objeto da Presente licitação Contratação de Empresa Especializada em Consultoria técnica e prestação de serviços de responsabilidade técnica, fiscalização e elaboração de projetos básicos de engenharia e acompanhamento de obras realizadas no município de Paranatinga-MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, atendendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
6.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.
6.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
7.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
8.2. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.
Paranatinga – MT, 21 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante
RD ENGENHARIA LTDA – ME
CNPJ: 32.581.633/0001-27
Rafael da Silva Ferreira
Contratada