LEI MUNICIPAL Nº. 1.275/2022.
22 de Fevereiro de 2022
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro, para pagamento do auxílio financeiro aos médicos integrantes do Programa mais médicos pelo Brasil, sediado em Apiacás, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas do Programa Mais Médico pelo Brasil.
Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Primária
10. Saúde
301. Atenção Básica
0062. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS Atenção Primária
2.153. Mais médicos pelo Brasil
3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física R$ 100.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Meta Física: Auxílio financeiro mensal para dois médicos sediados no município de Apiacás.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 21 de fevereiro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal