LEI MUNICIPAL Nº. 1.276/2022.
22 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL nº 1.059/2018, que trata da concessão de auxílio financeiro para custeio de despesas com alimentação dos médicos participantes do programa mais médicos para o Brasil”.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do artigo 3º da Lei municipal nº 1.059/2018, que passará a conter a seguinte redação: “Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.474,00 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais)”.
Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde – Atenção Primária
10. Saúde
301. Atenção Básica
0062. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS Atenção Primária
2.153. Mais médicos pelo Brasil
3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoa física R$ 100.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Meta Física: Auxílio financeiro mensal para dois médicos sediados no município de Apiacás.
Art. 3º - Os demais artigos e parágrafos da Lei Municipal 1.059/2018 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 21 de fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal