INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 14/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 70/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA, com endereço na Av. João Ponce de Arruda, nº4412, Bairro Jardim Bela Vista, CEP: 78.720-072, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 08.282.941/0001-77.

SOLICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 18 de fevereiro de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito