LEI COMPLEMENTAR Nº. 0210/2022.
22 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “Autoriza ampliar o número de vagas para contratação de professores em substituição, estabelece remuneração e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a ampliação no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação para o preenchimento temporário dos seguintes cargos através do processo seletivo simplificado;
Parágrafo Primeiro – 07 vagas para Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal R$ 1.111,79 (um mil, cento e onze reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo Segundo – 20 vagas para Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.382,45 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2022, revogando-se a Lei Complementar 0107/2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de fevereiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal