ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.001405/2021-14

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2021

CONTRATO N.º 056/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO E A MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio do Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,doravante designado CONTRATANTE e o(a) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.104.273/0001-29, sediado(a) na Avenida Alfred Jurzykowski, 562 - CIP - B0541Q - Bairro Vila Pauliceia, CEP 09.680-100, no Município de São Bernardo do Campo – SP, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) GUSTAVO ROSSI NOGUEIRA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 16.246.461, expedida pela (o) SSP/SP, e CPF nº 062.189.378-10, e pelo(a) Sr.(a) CLEBER BRAGA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 9.987.162-9,expedida pela (o) SSP/SP, e CPF nº 269.792.608-98, tendo em vista o que consta no Processo nº 23034.001405/2021-14 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da adesão a ata de registro de preços nº. 10/2021 do Pregão Eletrônico nº. 06/2021 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Processo Administrativo nº 103/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) e Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
6	Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto –ONUREA PISO ALTO: ônibus com comprimentototal máximo de 7.000 mm, capacidade de cargaútil líquida de no mínimo 1.500 kg, comportandotransportar, mínimo, de 23 (vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove)estudantes sentados, mais o motorista, e deve serequipado com dispositivo para transposição defronteira, do tipo poltrona móvel (DPM), paraembarque e desembarque de estudante comdeficiência, ou com mobilidade reduzida, quepermita realizar o deslocamento de uma, ou maispoltronas, do salão de passageiros, do exterior doveículo, ao nível do piso interno.	Unidade	01	R$259.300,00	R$ 259.300,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.2. O prazo de vigência deste Contrato é de 280 (duzentos e oitenta) dias, contados da emissão da ordem de serviço, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 259.300,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Funcional programática	12.361.5007.1021	Aquisição de Ônibus para transporte de alunos
Ficha	372
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência. 5.2. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência. 8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital. 9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES 13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS. 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1. É eleito o Foro de Brasília para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Santo Antonio do Leste - MT, 26 de novembro de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ nº 59.104.273/0001-29

GUSTAVO ROSSI NOGUEIRA - CPF nº 062.189.378-10

CONTRATADA

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MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - CNPJ nº 59.104.273/0001-29

CLEBER BRAGA - CPF nº 269.792.608-98

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG:

Esta página de assinatura é parte integrante e indissociável ao Contrato nº056/2021, firmado entre a PREFEITURA NUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE – MT e a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.