“CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária de Juruena - FMRFJ, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de regularização fundiária.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários gerir o Fundo Municipal de Regularização Fundiária de Juruena, sendo ordenador de despesas juntamente com o Conselho Municipal de Regularização Fundiária.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, no número mínimo de 05 (cinco integrantes).

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidade.

Art. 4º - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 5º - O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

§ 1º - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

I – Administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados em conjunto com o Conselho do Fundo;

II – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária;

III – Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações decididas em conjunto com o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, obedecendo às legislações pertinentes;

V – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária;

IX – Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

X – Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.

Art. 7º - A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, e Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Art. 8º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:

a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

d) valores provenientes da alienação de áreas públicas concernentes à regularização fundiária;

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

DO ORÇAMENTO

Art. 9º – OFundo Municipal de Regularização Fundiária, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e, para atingir os objetivos e metas almejadas.

Art. 10 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§ 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.

Art. 11 – Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária reunirem-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

§ 1º. Todas as reuniões deverão ser registradas em livros atas e assinadas pelos seus membros e pelo administrador do fundo.

Art. 12 – As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do poder Executivo Municipal.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena