“DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO ADICIONAL POR FUNÇÃO GRATIFICADA DOS MOTORISTAS DO TRANPORTE ESCOLAR NO ESTATUTO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o ocupante de função gratificada de Motorista de Veículo para Transporte Escolar, prevista no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 679/2006, vinculado para o fim de recebimento do adicional, ao estatuto dos servidores da Educação Básica do Município, enquanto designado para exercer suas funções no transporte escolar.

Parágrafo Primeiro - Perceberá, exclusivamente, além do vencimento do cargo de origem, o adicional remuneratório correspondente à função, sendo indevidas quaisquer outras espécies de acréscimos remuneratórios, exceto o previsto no artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 679/2006.

Parágrafo Segundo – A gratificação de função de Motorista do Transporte escolar FG-02, coeficiente a ser de 50 % (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 21 de Fevereiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena