TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2022

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 32.849,00 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais), tendo como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço para elaboração de projeto e planilha orçamentária referente aos serviços de microrrevestimento que serão aplicados na cidade, totalizando aproximadamente 10 km². Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – CNPJ: 43.539.547/0001-72 com sede na Rua K (Res. Despraiado) nº 27 bairro: Despraiado, CEP: 78.049-306, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste - MT, 21 de fevereiro de 2022.

________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL