PORTARIA Nº 138 DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
22 de Fevereiro de 2022
NOMEIA FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 012 E 013/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor VALMIR HONÓRIO GABRIEL, inscrito no CPF. de nº 015.050.851-44 , para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos Contratos Administrativos nº 012 e 013 de 2022 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e a Contratada SIRLENE DE MELO DOS SANTOS, CPF 050.795.831-42e NATANAEL FERREIRA DIOGO JUNIOR CPF 056.236.541-93 , referente a Inexibilidade 013/21 Chamamento Público 03/21, para contratação de Instrutor de Educação Física..
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora Elaine Farias Rocha inscrita no CPF. de nº 112.553.597-06
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de Fevereiro 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito