PORTARIA Nº 136 DE 21 DE FEVEREIRO 2022.
22 de Fevereiro de 2022
NOMEIA FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 009 E 010/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora ELAINE FARIAS ROCHA, inscrita no CPF. de nº 112.553.597-06, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos Contratos Administrativos nº 009 e 010 de 2022 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e as Contratadas MARIA LÚCIA DE CARVALHO CPF 044.862.731-09 e CRISTIANE ROCHA DE MORAES CPF 007.071.211-59 , referente a Inexibilidade 013/21 Chamamento Público 03/21, para contratação de Instrutora de Oficina de Crochê.
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidor Valmir Honório Gabriel, inscrita no CPF. de nº 015.050.851-44.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de Fevereiro 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito