PORTARIA N.º 008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre Progressão de Classe dos Servidores efetivos, vinculados à Câmara Municipal de Nova Marilândia.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar n.º 681, de 06 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido elevação de classe ao Servidor Público Municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr. JONATAS PRATES LIMA, brasileiro, casado, portador do RG 2123559-7 SSP/MT e CPF - nº. 033.185.771-54, matrícula nº. 308, efetivo no cargo de Contador, observado o que lhe é assegurado no Art. 57 e 58 da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 2º Eleva-se a classe do servidor na progressão horizontal de Classe B para Classe C com remuneração fixada na tabela salarial da Lei Complementar nº. 681/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários-PCCS.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativo a 01 de fevereiro de 2022.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 21 de fevereiro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

PRESIDENTE

Registre-se Publique-se e Cumpre-se