LEI nº 1000/2022
22 de Fevereiro de 2022
LEI nº 1000/2022
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação, à LOA/PPA/LDO do exercício de 2022.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.117.412 ( Um Milão cento e dezessete mil e quatrocentos e doze reais). Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 997/2021, conforme listados a seguir:
Criar dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
| 02.05.02.04.12.361.0010.1973–AQUISIÇÃO DE VEICULOS/TRANSPORTE ESCOLAR | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR |
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 599 | DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO | R$ 257.000,00 |
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 571 | DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO(EMENDA PARLAMENTAR) | R$ 500.412,00 |
| 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 540 | RECURSOS FUNDEB | R$ 360.00,00 |
| SOMA | R$ 705.912,00 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Estadual Grupo 3,de R$ 257.000,00(Duzentos e cinqüenta e sete mil reais),TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO, conta bancária 16.273-6 ,R$500.412(Quinhentos mil quatrocentos e doze) referentes a EMENDA PARLAMENTAR e R$ 360.00,00 RECURSOS FUNDEB .
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 16 de fevereiro de 2022.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal