“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 24 de FEVEREIRO do corrente ano, audiência pública para apresentação dos resultados do RGF do 3º Quadrimestre - ano de 2021.

§ 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Municipal deste município, às 09:30 hs.

§ 2º - Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para darmos ciências quanto ao determinado no § 4º do Art. 9º da (LRF),

Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT., 18 de fevereiro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal