PARECER EM RECURSO ADMINSITRATIVO N. 134/2022
22 de Fevereiro de 2022
PARECER EM RECURSO ADMINSITRATIVO N. 134/2022
De: Assessoria Jurídica do município de Paranatinga
Para: Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal
REFERENCIA: PROCESSO PASF N. 013/2021
TERMO DE INFRAÇÃO N. 1809/2021
1. RelatórioO notificado ELES LOPES NOGUEIRA, pessoa física apresentou Recurso administrativo em razão do processo PASF n. 013/2021.
O termo de notificação nº 1808 dispõe que a vigilância sanitária compareceu em 30 de agosto de 2021 ao local e verificou irregularidades quanto a escoamento de águas servidas das casas para a rua.
2. AdmissibilidadeInicialmente cumpre avaliar os requisitos de procedimentalidade dos autos e do recurso administrativo.
Quanto ao auto de notificação atendem todos as formalidades previstas no art. 84 do Lei Estadual n. 7.110/99 que versa sobre a procedimentalidade do PASF.
Pois bem.
3. ParecerO código sanitário municipal dispõe:
Art. 170 – Constitui-se infração, toda ação ou omissão contraria às disposições desta Lei e de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de policia.
A vigilância sanitária no uso de suas atribuições, identificou no dia 30 de agosto de 2021 o cometimento das seguintes infrações:
Art. 10 - São infrações sanitárias:
(...)
XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
(...)
Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 70 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo e será recolhida à conta do Fundo de Saúde da esfera de governo que a aplicará. Parágrafo único
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias fixadas em UPF ou outras unidades de referência que venha substituí-la:
I - nas infrações leves, 50 a 225 UPF/MT;
II - nas infrações graves, 256 a 500 UPF/MT;
III - nas infrações gravíssimas, 501 a 2.000 UPF/MT.
Assim, em análise aos autos e a legislação, fora solicitado nova vistoria, da qual a equipe de fiscais de posturas e tributos não vislumbram-se o entendimento da ocorrência da infração, conforme parecer fiscal, anexo.
Necessário ser observado a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública.
O julgamento deve ser realizado com base na acusação (infração descrita no auto), na manifestação do autuado (defesa e/ou impugnação), na apreciação das provas e
no relatório do servidor autuante.
Considerando que a sanção administrativa é uma penalidade aplicada quando o infrator comete qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as normas sanitárias tipificadas como infração administrativa, imposta pelo Poder Público em decorrência da prática de infração administrativa prevista em lei e deve ser proporcional à violação cometida e ao dano causado, sem deixar de apresentar conteúdo intimidatório e punitivo.
Para que uma penalidade seja aplicada é preciso que todas as formalidades processuais determinadas em lei sejam cumpridas e a decisão seja condenatória.
A infração sanitária não é de menor importância em relação aos delitos comuns, já que é cometida contra a saúde pública. Portanto, o ordenamento processual deve ser obedecido e a decisão fundamentada.
Passa-se a analisar o quantum debeatur da sanção administrativa.
A legislação dispõe (CSM):
Art. 177 – as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente à multa primaria.
(...)
Art. 187 – A Procuradoria, através do Procurador, tomará todas as medidas cabíveis para fazer cumprir as penalidades constantes dos autos de infração.
(...)
Art. 209 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro e em triplo em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal.
4. ConclusãoDiante dos fatos apresentado e devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da multa aplicada pela mesma (respeitou os limites legais), é de opinião deste Departamento Jurídico pela liberação da multa de 100 UPF/UPM – Paranatinga-MT estabelecida contra o sr. ELES LOPES NOGUEIRA diante da ocorrência trazida a baila in casu.
É o nosso parecer.
Paranatinga/MT; 18 de fevereiro de 2022
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
Homologo os termos contido no parecer em recurso administrativo
Paranatinga-MT _____de____________________de_________.
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JOSIMAR MARQUES BARBOSA – PREFEITO MUNICIPAL