TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
22 de Fevereiro de 2022
| Objeto: | Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, para a consultoria tecnológica em métodos e técnicas de produção de bovinocultura de cortetem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento. Essas políticas públicas são possíveis através das soluções estruturais que permitem uma estrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora, além disso o programa apresenta soluções que podem ser selecionadas pelo município, de acordo com as demandas e necessidades identificadas. |
| Favorecido: | SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52; |
| Prazo de Execução: | 12 (doze) meses; |
| Valor Global: | R$28.558,33 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso XIII da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 002/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 002/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 21 de Fevereiro de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal