Tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, da GENTE ASSEGURADORA SA, inscrito no CNPJ nº. 90.180.605/0001-02, localizada a rua Marechal Floriano Peixoto, 450, centro histórico, Porto Alegre - RS, cujo o objeto trata-se da contratação de serviços de seguro auto, a fim de garantir seguro veicular para frota municipal, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Indiavaí - MT, 21 de Fevereiro de 2022.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal