LEI N.º 2078 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.791, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 8º. .................................................................................

(...)

II. .................................................................................

(...)

1. Secretaria Municipal de Governo;

2. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

3. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

4. Secretaria Municipal de Infraestrutura;

5. Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

6. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

7. Secretaria Municipal de Saúde;

8. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

9. Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo.

(...)

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 28. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. execução, fiscalização e acompanhamento das obras públicas e prédios públicos;

II. manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;

III. administração da frota de veículos, máquinas e equipamentos, bem como, manter controle diário de quilometragem e gastos de combustível das viaturas;

IV. controle do sistema cartográfico do Município;

V. análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações públicas e particulares;

VI. atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

VII. abertura e manutenção de vias públicas e de estradas municipais;

VIII. administração e controle da execução orçamentária e financeira;

IX. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

X. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XI. executar outras atribuições afins”.

(...)

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1791, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar acrescida do art. 28-A, que passa a ter a seguinte redação:

SUBSEÇÃO IV-A

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Art. 28.A. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. implementação e fiscalização da legislação do solo urbano;

II. controle de ocupação do solo urbano;

III. realização dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;

IV. manutenção de praças, calçadas, jardins, áreas verdes e fundo de vales;

V. execução de serviços de jardinagem e arborização;

VI. demarcação de áreas e locais de estacionamento;

VII. controle da propaganda e publicidade em locais públicos;

VIII. administração e controle de feiras e mercados públicos;

IX. controle da denominação, emplacamento e numeração de logradouros e prédios;

X. controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;

XI. controlar e supervisionar o departamento de água e esgoto - DAE/JAC;

XII. administração e controle do Fundo Municipal de Habitação;

XIII. administração e controle da execução orçamentária e financeira;

XIV. gerenciar, fiscalizar e controlar toda a área urbana com relação as atividades de trânsito; XV. gerenciar e normatizar as áreas de estacionamento rotativo;

XVI. desenvolver atividades de aprimoramento do trânsito;

XVII. cuidar, zelar e reformar as placas de sinalização;

XVIII. administração e manutenção de cemitério e controle dos serviços funerários;

XIX. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XX. execução das políticas publicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de fiscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental;

XXI. desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente;

XXII. fiscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal;

XXIII. planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXIV. executar outras atribuições afins”.

(...)

Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1791, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargos Comissionados e Funções Gratificadas

Cargo Comissionado / Função Gratificada	Padrão	Quantidade
01. Controlador Interno Municipal	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	001
02. Assessor Especial Governamental	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	003
03. Secretário Municipal	Lei Específica	009
04. Contador Geral Municipal	Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08	001
05. Secretário Municipal Adjunto	CC 07 – FG 07	003
06. Pregoeiro Municipal	FG 07	001
07. Diretor Clínico Geral	CC 07 – FG 07	001
08. Superintendente	CC 06 – FG 06	011
09. Ouvidor Geral	CC 05 – FG 05	001
10. Diretor	CC 05 – FG 05	022
11. Ouvidor do SUS	CC 04 – FG 04	001
12. Coordenador IV	CC 04 – FG 04	007
13. Coordenador III	CC 03 – FG 03	036
14. Assessor III	CC 03 – FG 03	010
15. Coordenador II	CC 02 – FG 02	011
16. Assessor II	CC 02 – FG 02	009
17. Coordenador I	CC 01 – FG 01	002
	Total	129

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA – 2018/2021), Lei Orçamentária Anual (LOA - 2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2021) adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de fevereiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.