PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 40/2015/PMNSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2015.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Fundamento Legal	Artigo 24, inciso X, caput da Lei nº. 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo.

Em cumprimento ao art. 26, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, para que surta seus legais e necessários efeitos jurídicos, RATIFICO, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão de DISPENSA DE LICITAÇÃO, proferida nos autos do Processo de Dispensa de Licitação acima citado, para a aquisição de um terreno medindo 4.154,70 m², de área, composta pela quadra de número 39, lote número 06, medindo 44,87 de frente, 70,24 lado esquerdo, 83,34 lado direito e 63,01 de fundo, Setor Centro, nesta Cidade de Novo Santo Antonio, destinado à Secretaria de Administração, para Implantação do Sistema de Abastecimento e Distribuição de Agua, e que autorizou a aquisição de forma onerosa de um terreno do Senhor LUIS ALVES DE SOUSA NETO, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, Carteira de Identidade nº -701519 SSP/ MT inscrito no CPF sob o nº 495.913.391-00 residente e domiciliado nesta cidade de Novo Santo Antonio, nos termos da sua proposta.

Novo Santo Antônio-MT 07 de Dezembro de 2015

Publique-se

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal