TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2022
23 de Fevereiro de 2022
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:
Celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, CNPJ nº 03.238.987/0001-75, com sede na Rua Três Poderes, nº 777, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Celso Luiz Padovani, CPF nº 546.553.409-59, residente e domiciliado nesta cidade de Marcelândia-MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Marcelândia, CNPJ nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Domingos Martinis, 540, Jardim Andressa, aqui representada por sua Presidente a Sra. Silvania Garcia Miranda Martins, portadora do CPF n.º806.190.889-15 e Cédula de Identidade Civil RG nº58821381 SEEP/PR, doravante denominada simplesmente APAE, em conformidade com a Lei nº 1.085/2022, de 16 de fevereiro de 2022, e mediante as seguintes cláusulas:
CLAÚSULA PRIMEIRA: O objeto do presente Convênio é a cedência à APAE dos seguintes profissionais:
I - 1 (uma) – Merendeira 40 h
II - 1 (uma) - Zeladora 40 h
III – 1 (uma) – Técnica Administrativo Educacional 40 h
IV – 1 (um) – Motorista 40 h
CLAÚSULA SEGUNDA: As cargas horárias dos servidores cedidos, conforme dispõe a Legislação Municipal estão descritas no Anexo I, parte integrante deste Termo.
CLAÚSUA TERCEIRA: O presente Convênio vigorará até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por períodos que forem convenientes à Administração Pública Municipal, através de Termo Aditivo.
CLAÚSULA QUARTA: O Convênio ora celebrado poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja comunicado a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAÚSULA QUINTA: A direção do APAE deverá conferir atribuições aos servidores cedidos inerentes as funções descritas na CLÁUSULA PRIMEIRA. Caso houver desvio do objetivo será efetuada a rescisão do presente Convênio por parte do Órgão cedente.
CLAÚSULA SEXTA: A cedência será com ônus para o MUNICÍPIO e, em contrapartida, a APAE prestará serviços de atendimentos na área clínica: assistência social, fisioterápica, fonoaudiologia, psicologia, pedagogia inicial, psicopedagogia, neurológica e psiquiátrica, para alunos da rede municipal de ensino e comunidade em geral.
CLAÚSULA SÉTIMA: A APAE deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 de cada mês, a efetividade do Servidor cedido.
CLAÚSULA OITAVA: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas em Lei.
CLAÚSULA NONA: Fica eleito o Foro da Comarca de Marcelândia para dirimir qualquer dúvida advinda do presente Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT, 17 de fevereiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT
Celso Luiz Padovani - Prefeito
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Silvania Garcia Miranda Martins - Presidente 2020/2022