Lei Municipal nº 612/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 15 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e fixação do valor de verba indenizatória e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias fica concedida a reposição de 25,59 (vinte e cinco inteiros e cinquenta e nove por cento), com base no indice de preços ao consumidor amplo (IPCA) referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2021, sobre os subsídios dos vereadores do município de Santa Cruz do Xingu - MT;

§ 1º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de fevereiro de 2022;

Art. 2º O valor de verba indenizatória passara a 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para cada parlamentar para suportar as despesas do exercício dos trabalhos de fiscalização.

Art. 3º O valor de verba indenizatória será de 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) para parlamentar que ocupa a presidência do poder legislativo de Santa Cruz do Xingu para suportar as despesas do exercício dos trabalhos de fiscalização e gestão da Câmara Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2022.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 15 de Fevereiro de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal