PORTARIA N.º 01/2022
23 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N.º 01/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Joel Dourado de França.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 181 de 21 de junho de 2006 que rege a previdência municipal; e ainda a Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores do Município e Lei nº. 1.326/2016, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao SR. JOEL DOURADO DE FRANÇA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 255116- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 138.191.191-91, servidor efetivo no cargo de Pedreiro, Classe “C”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, matriculado sob nº 3822, contando com 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2022.02.00002P, a partir de 01/02/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 18 de fevereiro de 2022.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal