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Pref. Marcelândia
DECRETO Nº 000012/2022 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de MARCELANDIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01079/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores em favor do Fundo Municipal de Previdência de Marcelândia no valor de R$ 296.369,40 (Duzentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e quareta centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1079 de 30 de dezembro de 2021

10.001-PREVILANDIA-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

Superávit Financeiro

10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS

2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 236.587,51 10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.03.00.00.00 PENSAO

2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 59.781,89 Sub-Total: 296.369,40

Art. 2 § 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal.

MARCELANDIA, 10, Janeiro de 2022

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

Emissão: 17/02/2022 11:12:00 Page 1 de 1