DECRETO Nº 000012/2022
23 de Fevereiro de 2022
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores em favor do Fundo Municipal de Previdência de Marcelândia no valor de R$ 296.369,40 (Duzentos e noventa e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e quareta centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1079 de 30 de dezembro de 2021
Superávit Financeiro
10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS
2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 236.587,51 10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.03.00.00.00 PENSAO
Art. 2 § 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal.
MARCELANDIA, 10, Janeiro de 2022
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal
Emissão: 17/02/2022 11:12:00 Page 1 de 1