CONTRATO ADMINISTRATIVO

N° 018/2022

Por este instrumento particular de Contrato por PRAZO CERTO E DETERMINADO que entre si fazem de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n.º 470, Bairro Bela Vista inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, brasileiro, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 09287868 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 604.418.441-20, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ 78.150.332, situada a Rua Beija Flor, na Cohab Santa Izabel, s/n em VARZEA GRANDE – MT, a seguir denominada CONTRATADO (A), ajustam o presente contrato de prestação de serviços segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 – O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público da supracitada empresa para disponibilização de profissional (ENGENHEIRO DEVIDAMENTE CAPACITADO) para ACOMPANHAMENTO DAS RDC :

RDC PRESENCIAL N° 001/2022, cujo objeto é REGIME DIFERENCIADO DE CONTRTAÇÃO - RDC - NA FORMA PRESENCIAL , sendo o REGIME DE EXECUÇÃO – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO,LOTE ÚNICO que tem por objeto Pavimentação, Recapeamento e Recuperação asfáltica, Drenagem de Água Pluviais e Sinalização Viária em diversas ruas do perímetro urbano no Município de Alto Paraguai, objeto do CONVENIO SINFRA/N.1070/2021, com valor global orçado em 8.022.973,15 );

RDC PRESENCIAL N° 002/2022, cujo objeto é REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC - NA FORMA PRESENCIAL , sendo o REGIME DE EXECUÇÃO – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, LOTE ÚNICO que tem por objeto RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, OBJETO DO CONVENIO SINFRA N. 0785/2021, COM EXTENSÃO DE 247,26 KM, com valor global orçado em 4.040.483,22;

RDC PRESENCIAL N° 003/2022, cujo objeto é REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC - NA FORMA PRESENCIAL , sendo o REGIME DE EXECUÇÃO – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, LOTE ÚNICO que tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD no TRECHO: RODOVIA DO PEIXE, LIGAÇÃO DA CIDADE DE ALTO PARAGUAI/ RIO FAZENDA VELHA A BR 364, COORDENADA INICIAL : LAT 14º.30’ 32’’s; LONG.56º.28’ 57’W;COORDENADA FINAL: LAT 14º.24’55’’S; LONG.56º.18’37’’W, NUMA EXTENSÃO TOTAL DE 22,60KM DE EXTENSÃO, OBJETO DO CONVENIO SINFRA 1021/2021, com valor global orçado em 21.827.583,91

RDC PRESENCIAL N° 004/2022, cujo objeto é REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC - NA FORMA PRESENCIAL , sendo o REGIME DE EXECUÇÃO – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, LOTE ÚNICO que tem por objeto AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, OBJETO DO CONVÊNIO SINFRA 1313/2021, com valor global orçado em 5.562,510,20

RDC PRESENCILA N. 005/2022 que tem por objeto CONSTRUÇÃO UNIDADE ESCOLAR COMPLEXO BELA VISTA, objeto do Convênio SECUD 1289/2021;

Paragrafo Único. Compreende os serviços CONTRATADOS, a ANALISE DE PROJETOS, ANALISE DE PLANILHAS, ACOMPANHAMENTO IN TOTUM DO PROCESSO LICITATÓRIO, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS, ANALISE DAS PROPOSTAS NO DIA DOS CERTAMES DOS RDC MENCIONADOS, E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE REFÊRENCIA, ATÉ A FINALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO.

2.1 Os serviços deverão ser prestados nos dias e horários estabelecidos pelo PREFEITO MUNICIPAL e SETOR DE LICITAÇÃO, onde a EMPRESA, ora CONTRATADA é a responsável pela DISPONIBILIZAÇÃO DE ENGENHEIRO CAPACITADO para a efetiva prestação dos serviços CONTRATADOS.

2.2 – De comum acordo entre as partes poderão ser alterados o local e o horário definido no presente CONTRATO, podendo inclusive ser alterado o valor contratual ora pactuado, devendo ser realizados os termos aditivos/alterações, por acordo entre as partes CONTRATANTES.

3. – CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela retribuição dos seus serviços prestados, a importância no valor TOTAL de R$ 10.000.00 (DEZ MIL ) REAIS , sendo o pagamento realizado em conta bancária da CONTRATADO (A), em conformidade com as PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS.

4. –CLÁUSULA QUARTA - DOS DESCONTOS.

4.1 – A CONTRATANTE deverá efetuar todos os descontos previstos em Lei .

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO.

5.1. – O prazo do presente contrato terá validade a partir de sua assinaturae término de pleno direito em 31/12/2022, ocasião em que cessam automaticamente os poderes conferidos pela CONTRATANTE a CONTRATADO (A).

5.2. O presente contrato poderá ser RESCINDINDO antes do término do prazo, por descumprimento pela CONTRATADO (A) de qualquer cláusula contratual prevista no presente instrumento, assim como por razões de interesse público, desde que devidamente motivado.

5.3 – Poderá ainda ser rescindido unilateralmente o presente contrato, sem direitos a CONTRATADO (A), quando a prestação dos serviços for insatisfatória, com atrasos;

5.4 – PODERÁ o presente contrato ser ADITIVO desde que devidamente justificado e autorizado pela PREFEITO MUNICIPAL e ou ORDENADORA DE DESPESA;

6.- CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2022na seguinte rubrica: 05.005.001.04.04.122.04.122.0001. 04.122.04.122.0001.2020.3.3.90.39.216.1.500.000000

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS.

7.1. – Dispensado o oferecimento de garantia para execução dos serviços, por não constituir quaisquer dos princípios estabelecidos em lei.

8. – CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – A CONTRATANTE nomeia como fiscal do presente contrato, a SECRETARIA MUNICIPAL SINFRA, para fiscalizar o contrato entabulado entre as partes.

8.3 – A CONTRATADO (A) é responsável por todos os prejuízos oriundos da execução dos serviços, ou que deles venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar a CONTRATANTE ou a TERCEIROS.

9. – CLÁUSULA NONA - DA MULTA.

9.1. – Fica fixado o valor da multa correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total deste CONTRATO, em prejuízo da parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO.

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei.

10.- CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS DE RESCISÃO.

10.1 - São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.

10.2 - Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 03 (três) dias antecedentes ao último.

10.3 - O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;

10.4. – Este contrato poderá ser rescindido ainda nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei 8666/93, ficando reconhecidos os direitos da administração para caso de rescisão administrativa, assim como o descumprimento do disposto na CLAUSULA 8ª. Do presente Contrato.

10.5 – A execução dos serviços, não se concebendo em nenhuma hipótese, sejam estes transferidos a terceiros, pena de caracterização de desistência, determinante de imediata RESCISÃO CONTRATUAL.

11. – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.

11.1 - Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos.

11.2 - A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

11.3 – Qualquer ALTERAÇÃO CONTRATUAL será realizada por meio de TERMO ADITIVO, devidamente assinado pelas partes contratantes.

11.4 - Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente a CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca da CONTRATANTE.

12. – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO.

12.1 – Para fins e efeitos da Legislação Trabalhista, o presente Instrumento constitui Contrato de Trabalho, RENUNCIANDO a CONTRATADO (A), por este ato, a qualquer reclamação trabalhista dele decorrente.

13. – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEURA - DO FORO.

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 16 de Fevereiro de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA		CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Prefeito Municipal		CNPJ 40.265.532/0001-75 Contratada

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1ª. Testemunha 2ª. Testemunha

CPF: CPF: